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Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - MERCADO NACIONAL


As presentes condições gerais regulam as relações de venda e pós venda estabelecidas entre a GOSIMAT - Comércio e Indústria de Materiais de Construção, Lda., doravante designada apenas por GOSIMAT, e o CLIENTE, decorrentes da venda e fornecimento dos produtos e serviços da GOSIMAT. Salvo acordado entre ambas as partes outras condições, aplicar-se-ão sempre que o CLIENTE coloque uma ENCOMENDA à GOSIMAT.

1.    ENCOMENDA E FORNECIMENTO

a)    A ENCOMENDA deverá ser colocada pelo CLIENTE preferencialmente por escrito, via email ou fax, para os contactos disponibilizados pela GOSIMAT. Em alternativa, o CLIENTE poderá solicitá-la telefonicamente, dirigir-se pessoalmente ao balcão de atendimento na sede ou a um Comercial da GOSIMAT.
b)    Entende-se por ENCOMENDA um pedido que seja feito diretamente à GOSIMAT para a venda/fornecimento de um ou mais artigos (mercadoria). O CLIENTE ao colocar a ENCOMENDA reconhece que foi devidamente informado e aceita as características e especificações do produto fornecido pela GOSIMAT.
c)     O CLIENTE é o único responsável pela escolha/seleção dos artigos encomendados, bem como pela função à qual os irá destinar e sua eventual instalação/montagem. A GOSIMAT não se responsabiliza nem garante que o (s) encomendado (s) pelo CLIENTE seja (m) o (s) adequado (s) às aplicações técnicas pretendidas.
d)    Sempre que seja colocada uma ENCOMENDA cujo artigo seja para produzir e seja de maior complexidade e/ou especificidade (ex.: roupeiros ou outro tipo de produtos que a GOSIMAT não fabrica para stock), a ENCOMENDA deve ser obrigatoriamente acompanhada dos respetivos desenhos técnicos, amostras físicas e/ou outra informação essencial à sua produção sendo da inteira responsabilidade do CLIENTE a sua integridade, conteúdo e entrega à GOSIMAT. Sem a receção dessa informação a ENCOMENDA não será processada pela GOSIMAT.
e)     A ENCOMENDA é automaticamente processada pela GOSIMAT no prazo de 24 horas, exceto seja considerada como sendo de maior complexidade, especificidade (ex.: artigos de características especiais, artigos sujeitos a fornecimentos externos, etc.) e/ou de valor elevado. Nestas situações, a GOSIMAT solicitará ao CLIENTE que proceda à confirmação da ENCOMENDA por escrito no prazo máximo de 48 horas. Findo esse prazo, se o CLIENTE não se manifestar em contrário, considera-se a ENCOMENDA aceite conforme enviada e automaticamente processada.
f)    Findo o prazo referido na alínea e), por questões de prejuízo com meios já disponibilizados, a GOSIMAT reserva o direito de não aceitar a anulação da mesma por parte do CLIENTE. A GOSIMAT reserva ainda o direito de não aceitar a ENCOMENDA para a qual não disponha dos meios adequados à sua venda e/ou fornecimento, informando o CLIENTE dessa decisão.
g)    Os pedidos de alteração à ENCOMENDA já confirmada só serão processados caso a GOSIMAT os aceite e informe o CLIENTE por escrito sobre as alterações e poderão ser sujeitos a custos adicionais e a alteração no prazo de fornecimento. No prazo máximo de 48 horas após essa informação e se o CLIENTE não se manifestar em contrário, a ENCOMENDA considera-se aceite nos novos termos apresentados pela GOSIMAT não havendo lugar ao direito de anulação por parte do CLIENTE.
h)    O fornecimento realizar-se-á pela GOSIMAT de acordo com as condições pré-estabelecidas na ENCOMENDA, salvo exceções devidamente acordadas entre ambas as partes. Às encomendas fornecidas para o mercado internacional serão aplicadas as condições do INCOTERM em vigor à data do fornecimento.
i)      A GOSIMAT responsabiliza-se por informar o CLIENTE sobre os seus prazos de produção e/ou fornecimento, sempre que o CLIENTE o solicite, antes da colocação da ENCOMENDA, via email ou telefonicamente para os contatos disponibilizados. O CLIENTE aceita, ao colocar a ENCOMENDA, que os prazos mencionados são indicativos podendo ser sujeitos a alterações, sem aviso prévio, por força maior alheia à vontade da GOSIMAT.
j)      A GOSIMAT responsabiliza-se por informar o CLIENTE, via email ou telefonicamente, sobre a data da finalização da ENCOMENDA para efeitos da realização do seu fornecimento/recolha.
k)     Quando o transporte é a cargo da GOSIMAT, o CLIENTE obriga-se à data da confirmação da encomenda a prestar à GOSIMAT todas as informações necessárias à boa entrega da mercadoria, nomeadamente local (ais) de descarga, condições e meios físicos existentes no (s) local (ais) de descarga, exigências legais de transporte e acondicionamento das mercadorias. É da responsabilidade do CLIENTE providenciar e assegurar, no momento da descarga, os meios físicos e humanos necessários no (s) respetivo (s) local (ais). 
l)      A GOSIMAT reserva o direito de cobrar novamente a totalidade dos custos com o transporte da mercadoria sempre que não seja possível efetuar a sua entrega e tenha que ser reenviada por motivos da exclusiva responsabilidade do CLIENTE, nomeadamente moradas de entrega incorrectas, instalações fechadas e/ou ausência do CLIENTE no momento da descarga, falta de pagamento, etc.



2.    LEVANTAMENTO DA ENCOMENDA (TRANSPORTE A CARGO DO CLIENTE)

a)    O levantamento das encomendas (recolha) cujo transporte é da responsabilidade exclusiva do CLIENTE, deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos após ter sido comunicada pela GOSIMAT a finalização da ENCOMENDA.
b)    Caso não seja efetuado o levantamento da encomenda, na sua totalidade, durante o período acima referido, a GOSIMAT reserva o direito de emitir a correspondente fatura com prazo de pagamento a decorrer à data de emissão da fatura e não à data da entrega da mercadoria.


3.    PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a)    Os preços, prazos e condições de pagamento serão os acordados e estabelecidos entre ambas as partes à data da confirmação da ENCOMENDA.
b)    Em ENCOMENDA de maior complexidade, especificidade e/ou de valor elevado, a GOSIMAT reserva o direito de exigir um pagamento prévio, a título de adjudicação, que poderá ser no valor total ou parcial desta. O prazo de fornecimento indicado na ENCOMENDA, nestas situações, contará a partir da data em que se verifique a boa cobrança do valor.
c)     A GOSIMAT reserva o direito de atualizar os preços apresentados na ENCOMENDA, caso se verifique uma variação substancial de custos produtivos ou de taxas/impostos que agravem os preços e que sejam alheios à responsabilidade e vontade da GOSIMAT. Caso necessário invocar esse direito, a GOSIMAT informará o CLIENTE da alteração dos preços. O CLIENTE deverá comunicar por escrito, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, eventuais discordâncias, caso contrário considera-se os novos preços aceites não sendo possível anular a ENCOMENDA.
d)     O não cumprimento, total ou parcial, das condições de pagamento estabelecidas na ENCOMENDA, confere à GOSIMAT o direito de anular ou suspender o fornecimento, não havendo quaisquer responsabilidades por parte da GOSIMAT quanto a eventuais atrasos no fornecimento da mesma ou outros prejuízos que daí advenham para o CLIENTE.
e)      As faturas não liquidadas pelo CLIENTE à data do seu vencimento serão sujeitas a juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal em vigor até ao seu pagamento integral.
f)      Havendo interpelação por parte da GOSIMAT para que o CLIENTE procede ao pagamento de valores vencidos, o CLIENTE dispõe de um prazo adicional de 8 (oito) dias úteis a contar da data de interpelação para que regularize todos os valores em dívida. O incumprimento desta obrigatoriedade confere à GOSIMAT o direito de exigir o pagamento imediato de todas as faturas não vencidas, bem como condicionar a aceitação de futuras ENCOMENDAS exigindo o seu pagamento antecipado.


4.    OBRIGATORIEDADE DE CONFERÊNCIA

a)   
No ato de receção da encomenda, o CLIENTE deverá proceder à verificação e confirmação da mercadoria e registar no momento eventual dano/falha no (s) documento (s) que acompanha (m) a mercadoria, tais como: Guia de Remessa ou Fatura – se for através de Transporte Gosimat, ou no caso de Transportadora externa na Guia de Transportadora ou CMR e também na Guia de Remessa/Fatura da Gosimat.  
b)    A obrigatoriedade acima referida aplica-se também quando a recolha/entrega é efetuada via Transportadora, não sendo aceite pela GOSIMAT menções que não sejam claras quanto ao estado da mercadoria (ex.: “sujeito a conferência”). Caso exista danos/falhas evidentes, o  CLIENTE deverá mencioná-los de imediato  de forma clara (ex.: “embalagem danificada”; “palete partida”; “falta de volumes”; “troca de artigos”; etc.”).


5.    GARANTIAS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA


a)    Os produtos fornecidos pela GOSIMAT cumprem com as garantias exigidas por lei e/ou pelas normas aplicáveis.
b)    De forma a auxiliar a aplicação/montagem dos produtos fornecidos, a GOSIMAT disponibiliza ao CLIENTE, através do seu site www.gosimat.pt, informação/documentação técnica nomeadamente condições de garantia, fichas técnicas, instruções de montagem, etc.
c)     A GOSIMAT reserva o direito de não ter qualquer responsabilidade resultante da incorreta aplicação, utilização ou manuseamento dos produtos fornecidos, conforme aconselhado na documentação técnica disponibilizada, salvo situações de defeito de fabrico devidamente comprovadas e aceites pela GOSIMAT.
d)    É da responsabilidade do CLIENTE solicitar à GOSIMAT, sempre que necessite, informação atualizada ou adicional sobre as garantias em vigor ou outro tipo de documentação técnica.


6.    PROPRIEDADE DO CLIENTE

a)    A GOSIMAT garante a salvaguarda de eventual propriedade intelectual e dados pessoais e/ou propriedade física (materiais, componentes, ferramentas, equipamentos, etc.) que lhe seja entregue pelo CLIENTE, enquanto a estiver a utilizar ou sob o seu controlo.
b)    Quando a propriedade entregue pelo CLIENTE à GOSIMAT se perde, danifica ou de outra forma é tida como inadequada para utilização ou incorporação nos produtos a ser fornecidos, a GOSIMAT obriga-se a comunicar por escrito essa situação e a estabelecer com o CLIENTE as medidas compensatórias previstas por lei.
c)     A alínea anterior não é aplicável a eventuais amostras físicas ou outro tipo de propriedade que não seja para incorporar ou utilizar nos produtos a fornecer. Após a utilização deste tipo de propriedade a GOSIMAT reserva o direito de proceder, sem necessidade de notificar o CLIENTE, à sua eliminação/anulação nos prazos que entender convenientes à sua organização e salvaguarda. Caso o CLIENTE pretenda a salvaguarda deste tipo de propriedade por parte da GOSIMAT deverá solicitá-la por escrito à data da sua entrega/disponibilização.
d)    Caso o fornecimento seja a cargo da GOSIMAT, a GOSIMAT declina qualquer responsabilidade sobre eventuais danos provocados na propriedade física do CLIENTE nas situações em que se verifique incumprimento por parte do CLIENTE nas disposições que lhe são incutidas ao CLIENTE.


7.    RECLAMAÇÃO/DEVOLUÇÃO


a)    Eventual reclamação à mercadoria rececionada deverá ser comunicada à GOSIMAT via email para reclamacoes@gosimat.pt no prazo máximo de 24 horas após a sua receção devendo fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da sua receção e de provas visuais (ex.: fotografias).
b)    No caso de reclamação relativa a eventual defeito de fabrico, suscetível de ser detetado apenas aquando a sua utilização, aplicação ou montagem, o prazo acima referido estende-se para 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data da receção da mercadoria ou, em situações de fornecimento por Transportadora, a contar da data do documento de transporte (Guia de Remessa ou Guia de Transporte).
c)     Até que a GOSIMAT informe o CLIENTE sobre a aceitação da reclamação, a mercadoria deverá ficar na posse do CLIENTE. Caso aceite, a mercadoria deverá ser devolvida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da comunicação desse facto ao CLIENTE, sob pena de caducidade, salvo acordado entre as partes outras condições.
d)    Em situações em que o CLIENTE proceda à devolução da mercadoria sem a autorização prévia por parte da GOSIMAT, quaisquer tipos de custos que daí advenham serão a cargo do CLIENTE, nomeadamente custos com portes de envio, transporte ou embalamento. 
e)     As devoluções de mercadoria reclamada, através de transporte a cargo da GOSIMAT, só serão aceites se previamente autorizadas pela GOSIMAT e se estiverem acompanhadas pela (s) respetiva (s) Guia (s) de Transporte emitida (s) pelo CLIENTE.
f)      A GOSIMAT não aceita qualquer tipo de devolução que não seja por motivos da sua inteira responsabilidade, nomeadamente mercadoria que o CLIENTE já não necessite ou tenha em excesso.
g)    A GOSIMAT não se responsabiliza por danos/falhas na mercadoria que decorram da sua manipulação e/ou armazenamento nas instalações do CLIENTE ou durante o transporte que seja a cargo do CLIENTE.
h)    A GOSIMAT reserva o direito de não aceitar qualquer tipo de reclamação apresentada pelo CLIENTE, salvo cumpridas todas as disposições anteriormente referidas.


8.    RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

a)    A GOSIMAT cumpre com a legislação portuguesa e regulamentos europeus aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e resolução alternativa de litígios. As informações obrigatórias a disponibilizar ao CLIENTE encontram-se publicadas e devem ser consultadas no site da empresa www.gosimat.pt.


9.    FORÇA MAIOR

a)   
A GOSIMAT não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento de qualquer uma das condições acima indicadas quando esse incumprimento seja causado por motivos de força maior alheias à sua vontade e obrigações, nos termos previstos na lei portuguesa em vigor.


10. JURISDIÇÃO COMPETENTE

a)    O incumprimento por parte do CLIENTE das disposições acima referidas confere à GOSIMAT o direito de recusar a entrega ou de resolver o contrato de venda e fornecimento, bem como de poder reclamar as correspondentes indemnizações ao CLIENTE pelos danos causados e prejuízos sofridos.
b)    Para todas as questões emergentes da venda e/ou fornecimento de produtos/serviços da GOSIMAT, nomeadamente a interpretação, integração, cumprimento, incumprimento, validade ou invalidade das presentes condições, é competente o Tribunal da Comarca de Leiria, foro que as partes convencionam com expressa renúncia a qualquer outro.



V2 - 11|2019

 

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